O Conselho Nacional do Meio Ambiente e o Conselho Nacional de Recursos Hídricos aprovaram uma resolução conjunta para estabelecer, em todo o país, modalidades, diretrizes, critérios gerais e parâmetros mínimos de qualidade para o reúso direto não potável de água proveniente de esgoto sanitário tratado em estações de tratamento públicas.

Na prática, a medida cria uma referência nacional para usar essa água em aplicações que não exigem padrão de potabilidade. A resolução abrange reúso urbano, agrícola, industrial, ambiental e para aquicultura. No uso urbano, a minuta debatida durante o processo regulatório cita exemplos como irrigação paisagística, descargas sanitárias, lavagem de logradouros e veículos, construção civil e reserva de proteção contra incêndio.

Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a regra foi aprovada em setembro. Seu objetivo é organizar critérios de qualidade e segurança para uma prática que avançava sob normas locais, referências pontuais e interpretações técnicas diferentes.

Esses critérios partem de quatro definições: a origem da água, que deve ser efluente sanitário tratado em estação pública; o uso pretendido, como urbano, industrial ou agrícola; a qualidade mínima compatível com esse uso; e medidas de prevenção para evitar riscos à saúde humana e ao meio ambiente. A resolução não estabelece que uma única qualidade de água serve para todas as aplicações.

O que a nova regra muda
A resolução não obriga edifícios, indústrias ou condomínios a adotarem água de reúso. Também não transforma efluente tratado em água potável nem autoriza seu uso em qualquer ponto de uma instalação. O que muda é a existência de uma base nacional para definir qualidade, modalidades de aplicação e medidas de prevenção associadas ao reúso direto não potável.

Documento técnico do processo no Conama descreve que o país não possuía uma referência nacional para as diferentes modalidades de reúso de efluente sanitário tratado. Esse vazio regulatório contribuía para insegurança jurídica e para o avanço lento de sistemas de reúso em grande escala.

A resolução trata de água proveniente de estações de tratamento de esgoto de sistemas públicos. Nem todo sistema interno de reciclagem de água em edifícios ou empreendimentos está automaticamente abrangido pelo mesmo escopo. Projetos que tratam o próprio efluente continuam sujeitos a exigências técnicas, sanitárias, ambientais e locais específicas.

Onde isso pode aparecer nos edifícios
Descargas sanitárias, irrigação de áreas verdes e lavagem de pisos, vias e veículos são aplicações frequentemente associadas ao reúso em imóveis urbanos. A viabilidade depende de demanda regular, rede hidráulica exclusiva, reservação, identificação adequada e proteção contra conexões cruzadas com a água potável.

Uma aplicação possível não equivale a uma autorização automática. A água disponível precisa ter qualidade compatível com cada uso, e exigências complementares podem ser definidas por autoridades sanitárias, ambientais, reguladores locais e prestadores de saneamento.

Torres de resfriamento exigem análise específica. Elas podem consumir volumes relevantes de água em instalações com climatização central, mas o uso de água de reúso depende de controle de corrosão, incrustação, crescimento microbiológico e ciclos de concentração. A decisão envolve qualidade da água, tratamento complementar, materiais instalados, operação e especificações dos equipamentos.

O custo vai além do metro cúbico
O retorno econômico não é definido apenas pela comparação entre água potável e água de reúso. A redução de consumo pode alterar também despesas associadas ao esgoto. Em contrapartida, reservatórios, tubulações exclusivas, bombas, medidores, análises laboratoriais, tratamento complementar, manutenção e operação compõem o custo do sistema.

Um empreendimento pode receber água de reúso originada em sistema público ou tratar internamente o efluente que gera. São modelos diferentes. A resolução recém-aprovada se refere ao primeiro caso. O segundo depende de condições próprias de projeto, licenciamento e controle operacional.

O Projeto Reúso do Ministério das Cidades já havia reunido estudos sobre potencial de uso, padrões de qualidade, financiamento e política pública para efluente sanitário tratado. A nova resolução transforma parte desse trabalho em referência regulatória nacional.

Uma discussão mais objetiva
A aprovação da resolução não significa que todo ativo deva implantar reúso ou que todo projeto alcançará retorno financeiro. Em alguns casos, volume disponível, consumo compatível e custo evitado podem justificar a infraestrutura. Em outros, investimento, risco ou falta de demanda limitarão a aplicação.

A mudança está em tornar a análise mais objetiva. A discussão passa a envolver origem da água, qualidade exigida, aplicação possível, infraestrutura necessária, regras locais e custo ao longo do tempo. A resolução cria uma referência nacional para esse debate, mas a viabilidade continua sendo definida caso a caso.

Como construímos este material
Esta matéria foi elaborada com comunicação oficial do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, documentos do processo regulatório no Conama e materiais do Projeto Reúso do Ministério das Cidades. Caso identifique alguma inconsistência ou queira sugerir novas pautas, entre em contato pelo e-mail [email protected].