A Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou no final de 2022 (21/12) um importante projeto de lei que torna mais rígida a fiscalização sobre os elevadores em todo o Estado de São Paulo. É o Projeto de Lei Complementar número 81, de autoria da deputada Damaris Moura (PSDB), que altera a redação da Lei Complementar 1.257 de 6 de janeiro de 2015, que institui o Código Estadual de Proteção contra Incêndios e Emergências.

O projeto tem como objetivo ampliar a segurança dos usuários no Estado e determina que os condomínios devem apresentar o RIA - Relatório de Inspeção Anual que comprova a qualidade e as boas condições de funcionamento do elevador. É o primeiro projeto do gênero em nível estadual, até então, havia apenas uma legislação municipal - mais rígida - na capital paulista que estipula a obrigatoriedade da manutenção mensal preventiva. Com isso, a legislação estadual fica próxima a existente em São Paulo, que é mais rigorosa. No Brasil ainda não há uma lei nacional que regulamente o setor.

A expectativa é de que o novo projeto seja sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas o quanto antes. "Pensamos em colocar a segurança como prioridade, por isso, há a necessidade de endurecer a legislação como acontece na capital paulista", destaca Marcelo Braga, presidente da Associação Brasileira das Empresas de Elevadores (Abeel) e do Sindicato das Empresas de Elevadores do Estado de São Paulo (Seciesp).

Elevador transporta mais do que ônibus - Segundo Braga, o elevador é o meio de transporte mais seguro e o mais utilizado na vida moderna. A cada três dias, pelo menos 200 milhões de pessoas, o equivalente a toda população brasileira, utiliza o elevador em algum momento do dia. Somente na cidade de São Paulo há mais de 80 mil elevadores instalados.

"Entretanto a manutenção frequente é fundamental para garantir a segurança do usuário", alerta. Na capital paulista, os elevadores transportam cinco vezes mais passageiros do que a frota de ônibus. Estima-se que os ônibus transportem sete milhões de passageiros por dia, enquanto os elevadores levem quase o dobro, aproximadamente 14 milhões de pessoas, ressalta Braga.

Nas cidades em que a lei municipal não preveja o RIA, o condomínio deve comprovar que realizou a contratação de empresa de manutenção de elevadores regularmente constituída e habilitada, com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) adequada à atividade, com registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) e que tenha em seus quadros engenheiro mecânico também com registro no CREA, que assine como responsável pela manutenção dos elevadores.

Para o presidente da Abeel e do Seciesp o Corpo de Bombeiros terá um papel fundamental na fiscalização predial por meio da concessão do Auto de Vistoria do Corpo e Bombeiro (AVCB). O RIA, ou relatório similar (elaborado pela empresa que faz a manutenção do elevador), deve ser afixado no quadro de avisos da portaria do condomínio.

Acidentes com elevadores em 2022
Segundo balanço do Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, os registros com pessoa presa e ferida em elevador aumentaram 70%, de 2021 para 2022, com 42 ocorrências até agora em todo o Estado, com ao menos duas mortes. Nos 12 meses do ano passado o número de ocorrências foi de apenas 25.

​No total, houve 558 ocorrências com passageiros presos nos elevadores residenciais e comerciais em que o Corpo de Bombeiros precisou ser acionado e entre os que ficaram feridos neste ano. É o maior número desde 2019, quando foram registradas 642 ocorrências, com 50 pessoas feridas em acidentes nos elevadores.