Após aprovação da Lei Federal 13.589, referente ao Plano de Manutenção Operação e Controle (PMOC), sugiram no mercado diversos questionamentos sobre o seu cumprimento que obriga a manutenção de sistemas de ar-condicionado em edifícios públicos e privados de uso coletivo. Preocupada com a forma de entendimento da sociedade, a Associação Brasileira de Refrigeração, Ar Condicionado, Ventilação e Aquecimento (ABRAVA) desenvolveu uma ação direcionada aos profissionais da área e leigos no assunto, cujo objetivo é o esclarecimento de dúvidas sobre a aplicabilidade da Lei.

Para atender à demanda, foi criado um canal direto de perguntas e respostas, iniciando com as 10 Questões mais frequentes (veja abaixo) e no Portal da entidade em um espaço especial dedicado ao assunto. Demais dúvidas poderão ser enviadas para o e-mail [email protected]; as mesmas serão recebidas e respondidas por profissionais da associação especializados no assunto.

Para Arnaldo Basile, presidente da ABRAVA e também do Comitê Nacional de Climatização e Refrigeração, mais do que falar sobre "Plano de Manutenção Operação e Controle, estamos engajados em informar e esclarecer o usuário consumidor sobre os benefícios que este terá com uma climatização adequada e responsável nos ambientes públicos que frequenta".

PMOC - Plano de Operação, Manutenção e Controle

1- Quem pode assinar, isto é, ser responsável técnico pelo PMOC de sistemas de climatização?

Para responder essa pergunta, temos que definir o sistema de climatização em duas partes: 

1. Serviços de limpeza e manutenção dos equipamentos
2. Serviços de avaliação biológica, química e física das condições do ar interior dos ambientes climatizados

O responsável técnico pelo item a) são os Engenheiros Mecânico ou os Engenheiro Industriais, modalidade Mecânica ou Tecnólogos da área de Engenharia Mecânica.

O responsável técnico pelo item b) são os Engenheiros Químicos ou os Engenheiros Industriais, modalidade Química ou Engenheiros de Segurança do Trabalho ou Tecnólogos da área de Engenharia Química.

Os técnicos de nível médio não podem assinar o PMOC. Podem, entretanto, prestar de assistência técnica e assessoria no estudo, pesquisa e coleta de dados, execução de ensaios, aplicação de normas técnicas e regulagem de aparelhos e instrumentos concernentes aos serviços de fiscalização de qualidade do ar nos ambientes climatizados

Embasamento legal:

- Portaria 3.523 de 28/08/98 do Ministério da Saúde e Resolução 09 de 16/01/2003;

- PL-0293/2003 do Confea;

- RESOLUÇÃO 1.010, de 22 de agosto de 2005 - CONFEA

- RESOLUÇÃO 1.073, de 19 de abril de 2016 - CONFEA,;

- Decreto nº 23.569, de 11/12/1933

-  Decreto-Lei nº 8.620, de 10/01/1946

- Lei 5.194 de 23/12/1966

- Lei nº 7.410 de 27/11/1985,

- Decreto nº 92.530 de 09/04/1986,

- Resolução CONFEA nº 218/73,

- pauta nº 533 de 02/07/2015 do CREA

 2- Só é necessário ter PMOC sistemas de climatização acima de 5 TRs?

Sim, continua como está definido na Portaria 3.523 e Resolução 09.

3- Mas na Lei 13.589 fala que "Todos os edifícios de uso coletivo devem dispor de um PMOC"...

A lei determina orientações gerais. As regulamentações específicas (no caso, Portaria 3523 e Resolução 09) definem as ações e detalhes da aplicação da lei. Ou seja, seguem a determinação da Portaria 3523 e Resolução 09 que o PMOC, bem como a responsabilidade técnica e análises do ar; valem para sistemas acima de 5 TRs.

4- A Portaria 3.523 e a Resolução 09 continuam valendo?

Sim. E ganharam mais força de lei pois foram regulamentadas conforme mencionada na Lei 13.589. 

5- E as normas técnicas da ABNT, são obrigatórias?

Sim, conforme regulamentada na Lei 13.589.

6- Se a Lei 13.589 de 04/01/2018 vetou o Engenheiro Mecânico, qualquer um pode assinar o PMOC?

Não. A exigência do Engenheiro Mecânico saiu do texto da lei, mas a orientação da ABRAVA é que siga as determinações do CONFEA/CREA que definem o responsável técnico como engenheiro mecânico pela manutenção do sistema de ar condicionado (ver questão 1 com detalhamento).

7- As análises da qualidade do ar, conforme a Resolução 09 da ANVISA, são obrigatórias para todos os sistemas de climatização ou apenas acima de 5 TRs?

Apenas para sistemas acima de 5 TRs conforme descrito na regulamentação da lei a Resolução 09.

8- Qual a multa para quem não cumprir a lei?

Segue a Lei 6.437, que determina multas de R$ 2.000,00 a R$ 1,5 milhão, dependendo do risco, recorrência e tamanho do estabelecimento.

9 - Quem irá fiscalizar a nova lei?

As vigilâncias sanitárias dos Municípios, Estado e a ANVISA. Outros órgãos competentes, como Delegacias do Trabalho, também podem fiscalizar ambientes para garantir uma boa qualidade do ar interno.

10 - Se houver discrepância entre as leis, portarias, resoluções e normas técnicas, qual devo seguir?

Pela ordem jurídica, as leis têm mais força, seguida pelas portarias, resoluções e normas técnicas, por isso siga que tem maior poder. Sempre leve em consideração a situação técnica que favoreça a melhor qualidade do ar interno do ambiente climatizado.